CNPJ nº 07.696.823/0001-42
A ADCON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ("ADCON", "nós" ou "Empresa"), inscrita no CNPJ nº 07.696.823/0001-42, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros e demais pessoas que se relacionam com a Empresa. Esta Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo esclarecer, de forma transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados no exercício de nossas atividades, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – "LGPD") e demais normas aplicáveis.
Esta Política se aplica a todos os dados pessoais tratados pela ADCON no âmbito de suas atividades administrativas, negociais, de advocacia e de consultoria jurídica, incluindo, mas não se limitando a: relacionamento com clientes e contratantes de serviços; atuação em processos judiciais, administrativos e arbitrais, e nas consultas e assessorias jurídicas prestadas; relacionamento com colaboradores, estagiários e prestadores de serviço; interações por meio de canais digitais, telefone, e-mail e aplicativos de mensagens (como WhatsApp); e demais tratamentos de dados necessários à condução regular das atividades da Empresa.
Quando a ADCON atuar no exercício de atividades de advocacia, o tratamento de dados pessoais observará, além da LGPD, as normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente no que se refere ao sigilo profissional e às prerrogativas do advogado, conforme detalhado na Seção 7 desta Política.
O site institucional da ADCON não possui formulários, cadastros ou campos de coleta direta de dados pessoais de visitantes. Os dados pessoais tratados pela Empresa, conforme descrito nesta Política, são coletados no âmbito da relação contratual, processual ou de atendimento com clientes, colaboradores e parceiros, por meios distintos do site (como e-mail, telefone, WhatsApp e documentos contratuais).
A ADCON não recebe documentos físicos de clientes. Documentos e informações necessários à prestação dos serviços são recebidos e mantidos exclusivamente em meio digital (por e-mail, WhatsApp, plataformas de armazenamento em nuvem ou sistemas próprios), não havendo recebimento, manuseio ou guarda de vias físicas de documentos de clientes nas dependências do escritório.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: a ADCON, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pela ADCON para atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ADCON poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais, a depender da natureza do relacionamento com o titular:
• Encarregado (DPO): Renata Ferreira Alegria
• E-mail: alegria.renataferreira@gmail.com
• Telefone/WhatsApp:11.91424.6695
• Endereço: Rua Manuel Silva Neto, 263 – Parque São Lucas – São Paulo – SP CEp 03237-010
• Informações relativas a contratos, propostas e serviços prestados ou contratados;
• Dados bancários e de faturamento necessários à execução de obrigações contratuais.
• Conteúdo de mensagens trocadas por e-mail, telefone e aplicativos de mensagens (como WhatsApp), quando necessário à prestação do serviço ou atendimento;
• Registros de atendimento e histórico de interações.
• Dados necessários à admissão, gestão e execução de contratos de trabalho ou de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista e civil aplicável.
• No exercício de atividades de advocacia e consultoria jurídica, a ADCON poderá tratar dados de partes contrárias, testemunhas, peritos, prepostos e demais terceiros envolvidos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, na medida estritamente necessária ao exercício regular de direitos e ao cumprimento do mandato outorgado pelo cliente;
• Esses dados são tratados com base no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, II e VI, da LGPD), e não dependem do consentimento do titular para esse fim específico.
A ADCON poderá tratar dados pessoais sensíveis quando estritamente necessário ao exercício de suas atividades, notadamente no contexto de processos judiciais e consultorias jurídicas que envolvam, por exemplo, dados de saúde (ações previdenciárias, trabalhistas ou cíveis), dados sobre processos criminais ou dados sobre filiação sindical (ações trabalhistas). Nesses casos, o tratamento observará as hipóteses legais aplicáveis (art. 11 da LGPD), notadamente o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo, sendo adotadas salvaguardas adicionais de confidencialidade e sigilo profissional.
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
• Viabilizar a execução de contratos e a prestação de serviços administrativos e negociais;
• Realizar comunicações operacionais, informativas e de atendimento a clientes, parceiros e colaboradores;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, trabalhistas e contábeis;
• Exercer regularmente direitos em processos administrativos ou judiciais;
• Gerir processos internos de administração, faturamento e controle de fornecedores;
• Garantir a segurança das informações e prevenir fraudes;
• Aprimorar processos internos e a qualidade dos serviços prestados.
O tratamento de dados pessoais pela ADCON é fundamentado nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, notadamente:
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse do controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento do titular, quando aplicável, para finalidades específicas.
A ADCON poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre observando o dever de confidencialidade e as finalidades informadas nesta Política:
• Prestadores de serviços contratados (como escritórios de contabilidade, tecnologia da informação, plataformas de comunicação e armazenamento em nuvem), que atuam como operadores em nome da ADCON;
• Autoridades públicas, órgãos reguladores e Poder Judiciário, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Empresas parceiras ou clientes, estritamente na medida necessária à execução do serviço contratado;
• Eventuais sucessores, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou incorporação, respeitada a finalidade original do tratamento.
A ADCON não comercializa dados pessoais e não os compartilha para finalidades distintas das aqui descritas sem base legal ou consentimento específico do titular.
No exercício de atividades de advocacia e consultoria jurídica, a ADCON observa o sigilo profissional previsto no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõem ao advogado o dever de preservar o segredo profissional em relação a fatos de que tenha conhecimento no exercício da profissão.
• Documentos, informações e comunicações relacionados a processos e consultas jurídicas são tratados como confidenciais e protegidos pelo sigilo profissional, inclusive quando armazenados ou transmitidos por meios eletrônicos;
• O compartilhamento de dados e documentos relativos a processos ou consultas jurídicas com terceiros ocorre exclusivamente quando necessário ao exercício do mandato, mediante determinação legal ou judicial, ou mediante autorização do cliente;
• O sigilo profissional prevalece mesmo diante de solicitações de terceiros que não configurem exceções previstas em lei, ressalvadas as hipóteses de requisição por autoridade competente nos termos da legislação aplicável.
As disposições desta Seção aplicam-se cumulativamente às demais regras desta Política e prevalecem, no que for específico às atividades de advocacia, em caso de conflito de interpretação.
A ADCON adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, tais como:
• Controle de acesso a sistemas e informações com base em perfis e necessidade de uso;
• Uso de senhas, criptografia e demais recursos de segurança da informação, quando aplicável;
• Treinamento e orientação de colaboradores quanto às boas práticas de proteção de dados;
• Avaliação periódica dos processos internos de tratamento de dados.
Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de guarda exigidos por obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para o exercício regular de direitos, sendo eliminados de forma segura após esse período, ressalvadas as hipóteses de anonimização ou guarda para cumprimento de obrigação legal.
No caso de dados e documentos relacionados a processos e consultas jurídicas, o prazo de guarda observará, adicionalmente, o prazo prescricional aplicável à respectiva pretensão (cível, trabalhista, tributária, previdenciária ou penal, conforme o caso), podendo a ADCON conservar tais dados por período superior ao inicialmente estimado sempre que necessário para resguardar direitos do cliente ou da própria Empresa, ou para cumprir obrigação legal ou determinação de órgão de classe.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a, mediante requisição à ADCON:
• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela Empresa;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver esse fundamento;
• Peticionamento em relação aos dados perante a ADCON e, caso não haja resposta satisfatória, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As solicitações poderão ser feitas por meio dos canais de contato indicados na Seção 13 desta Política. Solicitações de confirmação de existência de tratamento ou de acesso aos dados serão respondidas em até 15 (quinze) dias, contados do requerimento, na forma simplificada ou, quando solicitado, por meio de declaração clara e completa sobre a origem, existência, critérios e finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial. As demais solicitações serão atendidas nos prazos legalmente estabelecidos ou, na ausência de prazo específico, em prazo razoável.
Caso o site da ADCON utilize cookies, pixels ou tecnologias semelhantes para fins de funcionamento, análise de tráfego ou melhoria da experiência de navegação, tais tecnologias serão utilizadas em conformidade com esta Política e, quando aplicável, com aviso específico exibido ao usuário no primeiro acesso ao site.
• Cookies necessários: essenciais ao funcionamento do site, não podendo ser desativados;
• Cookies analíticos: utilizados para compreender como os visitantes utilizam o site, de forma agregada e/ou anonimizada;
• Cookies de funcionalidade: utilizados para lembrar preferências do usuário e aprimorar a navegação.
O usuário pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações de seu navegador de internet, ressalvado que a desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento de partes do site.
Alguns dos prestadores de serviços utilizados pela ADCON (como provedores de e-mail, armazenamento em nuvem e ferramentas de comunicação) podem realizar o processamento ou armazenamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a ADCON adota as medidas cabíveis para assegurar que a transferência internacional observe as hipóteses e garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, exigindo de seus fornecedores padrões adequados de proteção e confidencialidade dos dados pessoais.
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados ou em razão de mudanças legislativas e regulatórias. A versão vigente estará sempre disponível para consulta pelos canais habituais de comunicação da ADCON, sendo recomendada a revisão periódica pelo titular.
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ADCON pelos seguintes canais:
• Encarregado (DPO): Renata Ferreira Alegria
• E-mail: alegria.renataferreira@gmail.com
• Telefone/WhatsApp:1191424.6695
• Endereço: Rua Manuel Silva Neto, 263 – Parque São Lucas – São Paulo – SP CEP 03237-010